A cidade de São Paulo amanheceu nesta quarta-feira (10) com um novo capítulo da longa novela que envolve motos por aplicativo. Depois de meses de batalha política e jurídica, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) sancionou a lei que regulamenta o serviço na capital paulista. A publicação no Diário Oficial ocorreu autorizado pela Justiça, que havia determinado prazo para que o município finalmente normalizasse a atividade.
A regulamentação deixa exatamente os pontos mais polêmicos do projeto aprovado na Câmara, aqueles que as empresas de aplicativo dizem inviabilizar o serviço. Entre eles, a multa que pode chegar a R$ 1,5 milhão por dia, caso plataformas como Uber e 99 descumpram as normas municipais.
O prefeito, por outro lado, afirma que a regulamentação é uma resposta ao crescimento das mortes envolvendo motociclistas, que aumentaram 20% entre 2023 e 2024.
O que muda para os motociclistas
O novo texto aprovado impõe uma série de exigências para quem deseja trabalhar com transporte de passageiros em motocicletas. A idade mínima passa a ser de 21 anos, e o condutor deve ter habilitação categoria A ou B há pelo menos dois anos, além de possuir curso especializado de 30 horas para o transporte de passageiros. Curso esse que, pela nova lei, deverá ser custeado pelas próprias empresas de aplicativo.
Os motociclistas também ficam submetidos à realização de exame toxicológico com validade de três meses. A prefeitura ainda ordena que condutores não podem ter condenações por crimes de trânsito ou violência contra a mulher, além de estarem devidamente cadastrados no município como condição para exercer a atividade.
Outro ponto é onde esses profissionais podem circular. A nova lei proíbe motociclistas de trafegarem no minianel viário, área equivalente ao Centro Expandido e ao perímetro do rodízio. Também ficam vetadas as vias de trânsito rápido, como Marginal Pinheiros, Marginal Tietê e Avenida 23 de Maio, além de corredores de ônibus. Em dias de chuva intensa, vendaval e baixa visibilidade, o serviço deve ser interrompido.
As motos usadas nos aplicativos precisam seguir padrões específicos. O município determina que o veículo tenha no máximo oito anos de fabricação, registro em categoria aluguel com placa vermelha, proteção para pernas e motor em casos de queda, e alças metálicas traseiras e laterais para o apoio do passageiro. A moto também deve ter antena aparadora de linha, equipamento que virou regra em função de acidentes envolvendo cerol.
O que muda para as empresas de aplicativo
Com todas essas mudanças, as plataformas agora ficam obrigadas a ter cadastro atualizado de seus motociclistas, contratar seguro de acidentes pessoais para passageiros e instalar pontos de descanso e estacionamento pela cidade.
As empresas também devem fornecer capacete e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para os usuários, ou seja, capacete, luvas, botas, jaqueta, colete reflexivo, além de arcar com os custos de formação e qualificação dos condutores.
A lei obriga ainda a criação de um sistema com limitador de velocidade dentro do aplicativo, informando em tempo real condutor e passageiro quando houver excesso. Todos os dados de trajeto, telemetria e sinistros também precisam ser compartilhados com a prefeitura — um dos pontos contestados pelas empresas.
Por fim, outro item é a necessidade de credenciamento anual das plataformas, com prazo de até 60 dias para análise. Segundo as empresas, isso abre espaço para decisões discricionárias que poderiam impedir operações sem justificativa objetiva.
E, a partir de agora, os aplicativos estão proibidos de oferecer bônus por corrida, uma mudança pensada para evitar a chamada corrida predatória, que estimularia excesso de velocidade e disputas por passageiros.
As empresas contestam
A regulamentação chega após dois anos de embates entre prefeitura, empresas e o Judiciário. Desde 2023, decisões se alternaram entre suspender e liberar o serviço, até que o STF decidiu que estados e municípios não podem criar barreiras desproporcionais que contrariem a legislação federal.
A Amobitec, associação que reúne Uber e 99, afirma que São Paulo está indo além de sua competência legal ao obrigar placa vermelha e impor regras que, na prática, equiparam moto por aplicativo ao mototáxi tradicional. Para as empresas, isso viola a livre iniciativa e inviabiliza o serviço na cidade.
Nunes, por sua vez, rebateu afirmando que as plataformas devem aguardar decisão final do STF sobre a constitucionalidade das regras municipais antes de operar no novo formato. O prefeito reforçou que, independentemente da disputa, as normas de segurança serão obrigatórias.
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Isso vai ser facilmente decretado como inconstitucional. Invadiu muita coisa que é vetado pela lei federal. Municípios só podem regulamentar a idade máxima do veículo. Até existem alguns requisitos aos prestadores de serviço, mas não inclui proibição de circulação ou curso de 30 horas.