Depois de anos de discussão e promessas espalhadas por governos, a mudança mais profunda na história da CNH finalmente saiu do papel. O Contran aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (1º) uma nova resolução que altera completamente a formação de condutores no Brasil. Com o novo processo, a promessa é reduzir o valor para tirar a CNH e ter mais pessoas habilitadas.
A regra já foi aprovada e agora falta apenas ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). Se o texto determinar vigência imediata, as novas normas passam a valer no mesmo dia. Caso não mencione uma data, a lei brasileira prevê 45 dias de vacância até que tudo entre em vigor.
O fim da obrigatoriedade da autoescola
Durante anos, quem quisesse tirar a primeira habilitação precisava cumprir uma carga horária rígida, geralmente com 45 horas-aula teóricas, monitoradas por biometria e feitas dentro de um CFC.
O aluno não podia escolher onde estudar, como estudar ou quanto tempo dedicar. Era um sistema preso ao formato presencial, caro, burocrático e pouco flexível. Com a nova regra, isso acaba. A formação teórica deixa de ter carga mínima obrigatória e deixa também de depender da autoescola.
O futuro condutor pode estudar presencialmente, sem pagar, por ensino à distância ou diretamente pelas plataformas digitais do governo, como a Carteira Digital de Trânsito. Ele ganha autonomia total para aprender, contanto que siga o conteúdo definido pela Senatran, e isso deve derrubar uma boa parte do custo. Em países como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Japão, Paraguai e Uruguai, esse formato já funciona há anos.
Aulas práticas saem de 20 para 2 horas
Se na parte teórica a mudança já era grande e polêmica, na parte prática ela é também grande. O modelo antigo obrigava o aluno a cumprir 20 horas mínimas de aulas práticas, sempre em carros adaptados da autoescola e com monitoramento. Para muitos, especialmente de baixa renda, era justamente o ponto mais caro e inacessível.
Com a nova resolução, o mínimo obrigatório cai para apenas 2 horas, antes da prova final. O candidato treina o quanto achar necessário e onde quiser. Isso porque as aulas agora poderão ser feitas no próprio CFC, como sempre foi, ou com um instrutor autônomo credenciado, uma figura que passa a existir oficialmente pela primeira vez no Brasil.
E além disso, o aluno agora pode treinar usando o próprio carro, ou o de um familiar, desde que o veículo esteja regular dentro das regras do Código de Trânsito.
Como funciona o instrutor autônomo
A nova resolução cria então o chamado instrutor autônomo, modelo semelhante a de outros países. Antes, para dar aulas de direção, o profissional precisava obrigatoriamente ser vinculado a uma autoescola. Agora, esse vínculo deixa de ser exigido, desde que o instrutor passe por credenciamento digital no Detran e na Senatran.
O processo para o credenciamento obriga ensino médio completo, ao menos dois anos de habilitação na categoria que pretende instruir, histórico limpo sem infrações gravíssimas recentes, aprovação em curso específico e manutenção de documentação sempre regularizada.
Durante as aulas, o instrutor precisa portar CNH, credencial e documentos do carro, e está sujeito à fiscalização a qualquer momento. Cada instrutor aparecerá oficialmente nos sistemas do Ministério dos Transportes e também na Carteira Digital de Trânsito. O candidato poderá visualizar foto, dados de credenciamento, validade e até locais e horários disponíveis, tudo via aplicativo.
Desta forma, instrutores experientes, antes presos ao CFC, agora podem atuar como profissionais independentes.
Quais veículos podem utilizar?
O modelo antigo permitia apenas carros exclusivos da autoescolas, ou seja, com duplo comando e pinturas específicas. Com a nova norma, o aluno pode aprender no carro da família. Basta que o veículo esteja dentro das regras de segurança, com manutenção em dia, equipamentos obrigatórios e documentação regular.
Motos usadas nas aulas precisam ter até oito anos de fabricação, carros até doze e veículos de carga até vinte. O instrutor é quem será responsável por validar cada aula e confirmar a participação e o desempenho do aluno digitalmente.
Provas teórica e obrigatórias continuam, mas acabou a compra de CNH
Toda essa flexibilização das aulas é para dar uma certa democratização para tirar a CNH. O que não irá mudar são as provas. O exame teórico continua obrigatório, com estrutura semelhante à atual. Ou seja, múltipla escolha, duração mínima de uma hora e requisito mínimo de acertos para ser aprovado.
A prova prática também continua como o modelo atual, com avaliadores acompanhando o percurso. A novidade é que o teste também poderá ser realizado no veículo próprio do candidato, seguindo os mesmos critérios de segurança das aulas.
Mas a grande novidade fica no caso de reprovação que será altamente facilitado. Em caso de reprovação , o aluno poderá efetuar novamente o percurso pré-estabelecido sem limite de tentativas e até alcançar a aprovação. Algo, que antes, caso o aluno não passasse, era obrigado a pagar uma taxa novamente para o exame. Isso também acaba eliminando a compra da CNH.
Para tirar a primeira habilitação é obrigatório cumprir carga horária fixa de 25 horas mínimas de aulas teóricas e práticas dentro de uma autoescola, sem margem de escolha. Porém esse modelo começou a ser questionado quando o Ministério dos Transportes passou a defender um acesso mais democrático à CNH.
A argumentação é que o preço é a maior barreira para milhões de brasileiros, inclusive os que já dirigem, mas nunca conseguiram regularizar a documentação. Segundo dados citados pelo governo, são pelo menos 20 milhões de pessoas nessa situação.
A nova mudança irá começar justamente no ensino teórico. Com a nova regra, o candidato deixa de ser obrigado a frequentar um CFC para aprender o básico. Agora é permitido estudar presencialmente, a distância, em plataformas digitais da Senatran ou até em aplicativos conectados diretamente à Carteira Digital de Trânsito.
Fim do prazo de 12 meses
Outra alteração estabelecida é a validade no processo de habilitação. Antes, o candidato tinha até 12 meses para concluir todas as etapas. Se o prazo expirasse, todo o dinheiro era perdido e ele precisava refazer tudo do zero.
Com a nova regra, a validade passa a ser indeterminada. O aluno avança conforme sua possibilidade financeira e de tempo, sem medo de perder tudo por causa do limite de um ano.
Vale destacar que todas essas regras se aplicam também às outras categorias, como C, D e E, ou seja, motos, caminhoneiros e motoristas de ônibus. O exame toxicológico continua exatamente igual, obrigatório, e com o mesmo nível de rigor.
Quanto a CNH pode ficar mais barata?
Hoje, tirar uma CNH custa entre R$ 3 mil e R$ 5 mil. No Rio Grande do Sul, esse valor chega a quase R$ 5 mil. O governo acredita que o novo modelo pode reduzir esse valor em até 70% a 80%, principalmente porque tira o pacote fixo de aulas e permite o estudo gratuito pelo governo.
Segundo o Ministério dos Transportes, mais de 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação por não conseguir pagar o processo. A meta é justamente trazer essa população para a legalidade.
O setor de autoescolas não gostou nada
A Feneauto e a CNC já preparam ações para tentar barrar a resolução no STF. Também articulam um Projeto de Decreto Legislativo na Câmara dos Deputados para suspender temporariamente os efeitos da regra assim que ela for publicada.
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