A renovação automática e gratuita da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) já entrou em vigor. A nova lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e autoriza o processo sem custos aos chamados “bons condutores”. Ou seja, aqueles que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.
Para obter o benefício, é necessário estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), que faz parte do programa CNH do Brasil, idealizado para minimizar as burocracias e os custos relacionados à habilitação. Para quem está com o prontuário limpo, a atualização do documento ocorre de forma automática assim que a CNH vence, sem taxas adicionais.
A adesão ao RNPC pode ser realizada pelo aplicativo CNH Digital ou pelo Portal de Serviços da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Apesar da automação, os exames médicos obrigatórios não foram dispensados. No processo, ainda poderá ser exigida a avaliação psicológica, bem como os exames de aptidões físicas e mentais.
A nova legislação também estabeleceu um teto nacional para os preços desses exames. Essa tarifa única será fixada pela Senatran, seguindo a regulamentação do Contran (Conselho Nacional de Trânsito). Sobretudo, os procedimentos serão realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores devidamente credenciados. O plano é diminuir as disparidades de preços praticados entre os estados, tornando o processo mais acessível.
Quem tem direito à renovação automática da CNH?
O benefício é voltado para condutores com até 70 anos, sem registro de infrações de trânsito nos últimos doze meses e que estejam inscritos no Cadastro Positivo. Aliás, vale destacar que os motoristas na faixa dos 50 anos ou mais só podem utilizar a renovação automática uma única vez.
No entanto, ficam de fora do processo automático os motoristas com 70 anos ou mais, condutores que possuam infrações registradas no prontuário e aqueles que tenham o prazo de validade da CNH reduzido por recomendação médica.
Como autorizar o procedimento
Para autorizar o procedimento, o motorista precisa abrir o aplicativo CNH Brasil, selecionar a opção “condutor”, acessar o “Cadastro Positivo” e clicar em “autorizar participação”.
De acordo com a lei, os prazos gerais de validade da CNH continuam os mesmos: 10 anos para motoristas com menos de 50 anos; cinco anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos; e três anos para brasileiros com 70 anos ou mais.
E você, o que você achou dessa nova lei da renovação automática da CNH para quem não tem multas no prontuário? Escreva nos comentários.
